Proteção de dados

Quem trata os dados

O responsável pelo tratamento é a iniciativa cidadã dozeemeio.com, contactável em peticao@dozeemeio.com. Não existe, nesta fase, qualquer pessoa coletiva ou partido constituído — precisamente por isso é que o registo existe: para saber se há gente suficiente para o criar.

Que dados recolhemos

Apenas o que escreve no formulário: um email ou número de telefone (obrigatório, para o podermos contactar) e, se quiser, o nome (opcional). O sistema regista ainda a data e hora do registo, o país a partir do qual acedeu (indicado pela rede, ao nível do país apenas) e o facto de ter dado consentimento. Não recolhemos morada, número de identificação, dados de pagamento, nem instalamos cookies de rastreio ou publicidade.

Para que servem

Para uma única finalidade: avisá-lo quando o partido arrancar e explicar-lhe como participar, se quiser. Não usamos os seus dados para mais nada, não os vendemos, não os partilhamos com terceiros e não os cruzamos com outras fontes.

Com que fundamento legal

Com o seu consentimento — artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD. E porque o interesse na criação de um partido pode revelar convicções políticas, categoria especial de dados, pedimos-lhe consentimento explícito nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a). É por isso que existe uma caixa para marcar: sem ela, não guardamos nada.

Assinaturas de petições

Quando assina uma petição alojada neste sítio, recolhemos o nome completo, o email, o tipo e número do documento de identificação (obrigatórios por lei) e o concelho (opcional). Nada disto é publicado: não existe lista pública de assinaturas — nem nomes, nem concelhos, nem emails, nem números de documento. A lista é preparada para ser entregue à Assembleia da República e mais nada.

O número do documento é exigido pelo artigo 6.º, n.º 3 da Lei n.º 43/90: sem nome completo e número de documento, a assinatura não conta e a petição não é admitida. Aceitamos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou outro documento — e nunca pedimos fotografia, digitalização ou fotocópia do cartão. Se alguém nos enviar uma imagem do documento, apagamo-la sem a conservar.

Como é guardado: o número é cifrado individualmente (AES-GCM) com uma chave que não está na base de dados, e nunca aparece em nenhuma página, API, ficheiro público ou endereço deste sítio. Guardamos também um resumo criptográfico do número, que serve apenas para impedir que o mesmo documento assine duas vezes e não permite reconstituir o número.

O fundamento é o seu consentimento explícito — artigo 6.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD — recolhido em três autorizações separadas: subscrever e tratar os dados, transmiti-los à Assembleia da República, e tomar conhecimento de que a petição é publicada no Diário da Assembleia a partir de 1.000 subscritores (onde o nome pode tornar-se público, mas nunca o número do documento). Guardamos a data, a versão do texto que aceitou e quais as caixas marcadas, como prova do consentimento.

Os números de documento são apagados 90 dias após a entrega da petição no Parlamento — o prazo que cobre a verificação por amostragem prevista na lei. Pode retirar a assinatura a qualquer momento escrevendo para peticao@dozeemeio.com: nesse caso é apagada por inteiro e deixa de contar.

Durante quanto tempo

Até acontecer o que for primeiro: o partido ser constituído e o contactarmos, ficar claro que não avança, ou o utilizador pedir a remoção. Se o projeto for abandonado, a lista é apagada na totalidade.

Onde ficam guardados

Num armazenamento cifrado da Cloudflare (Workers KV), operado ao abrigo das cláusulas contratuais-tipo da UE. O acesso está limitado a quem gere esta iniciativa.

Os seus direitos

Pode, a qualquer momento e sem justificar: aceder aos seus dados, corrigi-los, apagá-los, retirar o consentimento (o que não afeta a licitude do tratamento anterior), pedir a limitação do tratamento ou a portabilidade. Basta escrever para peticao@dozeemeio.com — comprometemo-nos a responder em 30 dias, normalmente muito antes.

Se entender que os seus dados foram mal tratados, tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt.

Decisões automatizadas

Não existem. Nenhuma decisão sobre si é tomada por meios automáticos, nem há qualquer definição de perfis.

Última atualização: 25 de julho de 2026. Se esta política mudar de forma relevante, quem estiver registado será avisado pelo contacto que deixou.

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