A maioria já existe

15 de julho de 2026

Senhores deputados: a maioria necessária para acabar com o castigo fiscal sobre o trabalho independente já existe. Não é uma hipótese de sondagem nem uma projeção de comentador — é a aritmética atual da Assembleia da República. Os vossos três grupos parlamentares, que em cada campanha prometem menos impostos, menos burocracia e mais respeito por quem trabalha, somam os votos suficientes para o fazer amanhã. Esta carta existe para vos dizer que o trabalho difícil já está feito — e para vos fazer uma pergunta simples.

O que está em cima da mesa

Está em curso uma petição para criar a Categoria I no Código do IRS: uma taxa fixa de 12,5 % sobre cada euro faturado pelo trabalhador independente, deduzidas apenas as contribuições para a Segurança Social — que não mudam nem um cêntimo. Sem coeficientes, sem justificação de despesas, sem englobamento, sem teto de faturação. O enquadramento é opcional: quem não optar mantém a Categoria B exatamente como está, e quem optar renuncia expressamente a todas as deduções, benefícios fiscais e mínimo de existência. Menos direitos, menos imposto, zero complexidade — uma troca adulta, inscrita na própria lei.

A redação legislativa está feita, artigo a artigo — cinco aditamentos ao Código do IRS, prontos para aperfeiçoamento pelos serviços. O modelo de impacto orçamental é público e editável, do cenário pessimista ao otimista: no central, break-even logo no primeiro ano e +453 milhões de euros anuais ao fim de cinco, com cerca de 350 milhões anuais de contribuições novas para a Segurança Social. Não pedimos um estudo; entregamos uma lei com as contas feitas.

À Iniciativa Liberal

A taxa fixa é a vossa bandeira fundadora — está nos vossos programas desde o primeiro dia. A Categoria I é a oportunidade de a inscrever no Código do IRS pela primeira vez, precisamente no segmento onde a evidência internacional é mais esmagadora: a Itália tributa os independentes a 15 % (5 % nos primeiros cinco anos), a Polónia a 12 %, a Roménia e a Bulgária a 10 %. E fá-lo com uma arquitetura que resolve a objeção constitucional que sempre vos opuseram: opcionalidade e renúncia expressa, com a progressividade do sistema intacta para quem nela quiser permanecer. Não é uma cedência ao politicamente possível — é a vossa tese, blindada e pronta a votar. Seria difícil explicar aos vossos eleitores porque não foram os primeiros.

À AD

O Governo que sustentais iniciou a trajetória de descida do IRC e fez da simplificação administrativa uma prioridade declarada. A Categoria I é a extensão natural dessa lógica aos 773 mil portugueses que trabalham por conta própria — programadores, engenheiros, consultores, criadores: o segmento onde se decide se a próxima geração fica ou emigra. E é a extensão orçamentalmente responsável: cenários publicados do pessimista ao otimista, perda máxima estática equivalente a 3,5 % da receita de IRS num limite absoluto que nunca se materializa por inteiro, e um regime que dispensa máquina administrativa em vez de a alimentar — liquidação automática sobre a faturação eletrónica que a AT já recebe. Chama-se a isto crescimento sem despesa. É a política de talento que falta ao vosso programa de governo, e custa menos do que qualquer uma das que lá estão.

Ao Chega

Este regime acaba com dois privilégios de uma só vez. Primeiro, termina o IFICI e os vistos fiscais especiais — os regimes que oferecem a quem chega de fora o que negam a quem cá está e trabalha — e substitui-os por um regime único, igual para portugueses e estrangeiros, sem gabinetes de candidatura nem listas de eleitos. Segundo, retira o tapete à indústria dos esquemas: num imposto sem deduções, sem coeficientes e sem exceções, não há despesas criativas, não há sociedades de conveniência, não há letra pequena de que viva o aproveitador. Quem trabalha e declara paga 12,5 %; quem vivia de contornar o sistema perde o negócio. Se a defesa de quem trabalha contra um sistema que o explora é o centro do vosso discurso, esta é a ocasião de a converter em lei — com contas à vista e sem um cêntimo de despesa nova.

O que vos é pedido — e o que não é

Não vos é pedido que concordem uns com os outros em mais nada. Não vos é pedido dinheiro público — pelo contrário: o regime elimina despesa administrativa e não cria um único subsídio. Não vos é pedido que toquem na Segurança Social, nas pensões ou nos direitos de quem quer ficar como está — tudo permanece intocado, e ninguém entra na Categoria I sem optar expressamente. O risco político é, por desenho, o mínimo possível: um regime opcional não tem prejudicados para vos serem atirados à cara.

A petição seguirá o seu caminho: com 7.500 assinaturas, o debate em plenário torna-se obrigatório, e lá estaremos. Mas nenhum grupo parlamentar precisa de esperar por uma petição para exercer iniciativa legislativa. A proposta está redigida. As contas estão abertas. A maioria é aritmética.

A única pergunta em aberto é qual dos três a apresenta primeiro.

Os eleitores de cada um de vós — e os 773 mil independentes que todos dizeis representar — ficarão a saber a resposta.